Território e desenvolvimento

Contra a pretensão do Governo de apresentar a reforma do Estado como um expediente para eliminar custos descartáveis e destruir serviços públicos fundamentais na saúde, na educação e na proteção social, evitando o ónus de enfrentar, em debate público, a exigência de fundamentar as suas opções políticas, procurei aqui enumerar um conjunto de medidas de reforma do sistema político e do setor da justiça que adiantam respostas pontuais para alguns problemas crónicos há muito diagnosticados, sem descurar a escassez de recursos financeiros que as políticas de austeridade apenas têm agravado.

Este quadro ficaria irremediavelmente amputado se não contemplasse as questões do reordenamento do território e a reforma da administração territorial, instrumentos essenciais da verdadeira reforma das instituições, da racionalização dos serviços e dum saneamento financeiro consistente e duradouro.

Um Governo seriamente empenhado em eliminar desperdícios e reduzir custos a título permanente, como proclama, teria começado justamente por aqui, pelas questões estruturais.

Mas em vez disso, envolveu-se numa verdadeira operação de sabotagem do poder local, de destruição de freguesias, de encerramento de tribunais e desmantelamento de redes de serviços, sem ouvir as populações nem atender aos seus particularismos, disfarçada pela cosmética pretensamente descentralizadora das "comunidades intermunicipais", uma velha obsessão do ainda ministro Senhor Relvas.

Sem apresentar um motivo sério, o Governo desistiu precipitadamente da reforma dos municípios e da nova lei do governo local, apesar da matéria reunir largo consenso nos partidos e na sociedade. A proeza inaugural da extinção dos governadores civis não teve qualquer sequência. E a governação reincidiu nos velhos vícios centralistas e até acelerou o esvaziamento da administração desconcentrada em benefício da burocracia da capital.

O que podia ter sido já feito, se o Governo tivesse agarrado o problema, como seria lógico, no início do mandato? Em primeiro lugar, a transferência do que resta das estruturas desconcentradas da administração central nos setores da saúde, educação, emprego, segurança social, agricultura, ambiente, economia, obras públicas e administração interna, para as cinco Comissões de Coordenação Regional. 

Depois, numa lógica de descentralização e subsidiariedade, as competências relevantes para o planeamento e desenvolvimento regional ficariam nas Comissões de Coordenação e as outras seriam atribuídas aos municípios.

Os ganhos de proximidade e de simplificação organizativa, por um lado, e a racionalidade e a economia que esta solução poderia assegurar são evidentes.

Uma vez executada a reforma com rigor e boa-fé, iria impor-se mais tarde a necessidade da legitimação democrática dos governos regionais, mas já num ambiente liberto da demagogia e incertezas que armadilham, hoje, a própria viabilidade de um debate sério sobre a regionalização.

Não fora a queda do Governo de Francisco Pinto Balsemão, o imperativo constitucional da criação das regiões administrativas já teria sido cumprido em 1983, quando o Prof. Luís Valente de Oliveira presidia à Comissão de Coordenação da Região Norte!

Terminado o ciclo milenar das invasões celtas, romanas, suevas, visigóticas e árabes, o país amadureceu no interior das mais velhas fronteiras da Europa, por breve tempo. Ressuscitado o ímpeto das conquistas, criou, "além do mar", o império que revelou ao Mundo a sua primeira imagem integral e durou quatro longos séculos.

Mas após as inúmeras farsas que o replicaram e a trágica paródia da guerra colonial em que por fim se esgotou, Lisboa trocou a dimensão cosmopolita de centro de um império decadente pelo estatuto indigente da capital de província em que a miopia dos governos e a mesquinhez dos interesses a pretendem transformar.

É isto mesmo o que demonstra a desolação do interior e as flagrantes assimetrias regionais. Mas não é um fado que nos condene à resignação!

@JN